O Governo decidiu manter a sua posição e vai proibir excepções nos cortes salariais da Função Pública. A medida foi tomada, esta quinta-feira, pelo Conselho de Ministros. Mas não impede que o Governo Regional dos Açores dê compensações a alguns funcionários pelos cortes nos ordenados.
Estão, assim, impostos, pelo Governo, os cortes salariais na administração pública durante o próximo ano, sem quaisquer excepções. No entanto, no caso dos Açores pode vir a existir pagamento de subsidíos compensatórios, porque o Governo não tem forma de intervir com os poderes próprios das autonomias regionais. "Temos de compreender as competências legislativas das diferentes estruturas governativas. O governo não tem poder legislativo sobre a iniciativa legislativa da região autónoma dos Açores", explicou o ministro da Presidência.
De acordo com Pedro Silva Pereira, podem existir adaptações para as empresas públicas, mas têm de ser autorizadas pelos membros do governo competentes. "Não serão autorizadas nenhumas adaptações que prejudiquem os objectivos", declarou o ministro. O que significa que "não podem gerar qualquer excepção à redução remuneratória fixada na lei, devendo todas as empresas públicas reduzir 5% os custos globais com as remunerações totais ilíquidas".



